O trabalho teve como objetivo identificar a agenda punitiva e a coerência do regulador em casos similares – seja na punição ou absolvição, seja na definição da dosimetria da pena.
Um banco de dados formado por todos os processos administrativos sancionadores julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e todas as decisões de realização de termos de compromisso ao longo do ano de 2020. Este é o resultado da pesquisa Além do Números da CVM: Enforcement no Mercado de Capitais brasileiro 2020, realizada pelo Núcleo de Estudos em Mercados Financeiro e de Capitais (MFCap) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP).
O trabalho teve como objetivo identificar a agenda punitiva e a coerência do regulador em casos similares – seja na punição ou absolvição, seja na definição da dosimetria da pena. Também buscou realizar a análise comparativa de fundamentos e instrumentos regulatórios diferentes para situações fáticas, comparando os resultados da via consensual (com termos de compromissos) e a escolha pela via punitiva com julgamento de processos administrativos sancionadores.
De acordo com a professora Viviane Müller Prado, coordenadora do MFCap, com o passar do tempo e o crescimento do banco de dados, ficará cada vez mais possível comparar posicionamentos, identificar oscilações da agenda punitiva e acompanhar a verificação da construção da nova dosimetria da pena. O objetivo final, segundo ela, é gerar conhecimento sobre a atuação da CVM e sua capacidade de cumprir o mandato legal de proteção de investimentos, bem como de manutenção de um mercado justo, eficiente e transparente.
O relatório aponta que houve uma sensível queda no volume de julgamentos em 2020 em relação a 2019, além de uma redução no valor das multas aplicadas de R$ 1,04 bilhão em 2019 para R$ 880 milhões em 2020.
Acesse as versões em português e inglês do relatório nos links abaixo.
Além dos Números da CVM: Enforcement no Mercado de Capitais brasileiro 2020Beyond the Regulator’s Data:
Enforcement on the Brazilian Capital Market
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Fonte: portal.fgv.br
