O estudo surgiu como uma resposta ao aumento dos projetos de recategorização, redução e extinção de unidades de conservação (UCs) no Brasil e no mundo e teve como objetivo estabelecer parâmetros e condições mínimas para análise legislativa de projetos que visam alterar UCs, considerando a jurisprudência e a normativa voltada à proteção do meio ambiente
O Centro de Direitos Humanos e Empresas (FGV CeDHE), da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), e o WWF-Brasil lançaram no dia 25 de fevereiro, o estudo Recategorização, Redução e Extinção de Unidades de Conservação – Critérios Para a Tomada de Decisão Legislativa para Proteção do Meio Ambiente e sua versão reduzida Guia Para Avaliação Legislativa de Projetos de Recategorização, Redução e Extinção de Unidades de Conservação.
O estudo surgiu como uma resposta ao aumento dos projetos de recategorização, redução e extinção de unidades de conservação (UCs) no Brasil e no mundo e teve como objetivo estabelecer parâmetros e condições mínimas para análise legislativa de projetos que visam alterar UCs, considerando a jurisprudência e a normativa voltada à proteção do meio ambiente. O cumprimento desses parâmetros não deve, no entanto, ser usado como justificativa para aprovar os projetos, mas sim ser considerado como requisito mínimo para iniciar a discussão no Congresso Nacional, garantindo que este debate ocorra de forma democrática, participativa e transparente e que respeite os direitos humanos, inclusive o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A pesquisa que subsidiou o documento teve início em setembro de 2018, a partir de uma parceria da Clínica de Desenvolvimento Sustentável da FGV Direito SP com o WWF-Brasil. Nesta parceria, foi desenvolvido um estudo sobre as justificativas que subsidiavam as propostas e discussões dos parlamentares para redução, extinção ou recategorização das UCs no Brasil, mapeando os principais interesses por trás das propostas.
Com o objetivo de qualificar a tomada de decisão e garantir um tratamento mais protetivo às UCs, partindo dos resultados alcançados pela pesquisa da Clínica, o FG -CeDHE, em parceria com o WWF-Brasil, aprofundou o estudo sobre as alterações em UCs incorporando análise da legislação e jurisprudência brasileira, bem como na análise de projetos de alteração de UCs nacionais, além de dados de entrevistas e oficinas com diferentes atores envolvidos na temática.
Como resultado, o documento aponta para a necessidade de os projetos de alteração de UCs seguirem, ao menos, seis etapas considerando os seguintes parâmetros para que se possa dar início a uma discussão qualificada e democrática no Congresso Nacional: (i) projeto de alteração de UC deve ser proposto por meio de projeto de lei, em sentido formal, não sendo aceitável qualquer alteração proposta por meio de medida provisória ou decreto; (ii) deve apresentar e se respaldar em estudos técnicos; (iii) deve ser precedido de consulta pública que permita participação informada; (iv) não pode legalizar ilicitudes, como ocupações ilegais; (v) não pode comprometer atributos que justificaram a criação da UC; e (vi) deve prever a compensação ambiental.
Fonte: portal.fgv.br
