Amicus curiae reforça petição no STF contra ampliação de prazos de patente com impacto para saúde

A manifestação contou com a adesão de diversas organizações como Médicos Sem Fronteiras, Associação Brasileira de Saúde Coletiva; Conectas Direitos Humanos; Federação Nacional dos Farmacêuticos; Fórum das ONG/AIDS do Estado de São Paulo; Grupo de Incentivo à Vida e as Universidades Aliadas para o Acesso a Medicamentos

Amicus curiae reforça petição no STF contra ampliação de prazos de patente com impacto para saúde

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio), representando a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), apresentou nova manifestação contra o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que é objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5529, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), e reforçou que a extensão da validade das patentes traz impactos devastadores para a saúde pública no país. A manifestação foi motivada pelo agravamento da crise da COVID-19.

Neste documento, o foco central é argumentar contra a aplicação do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que é objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5529, movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Em fevereiro de 2018, a ABIA foi admitida como amicus curiae na ADI 5529, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A petição de amicus curiae foi apresentada em maio de 2016 pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da FGV Direito Rio, que desenvolveu o trabalho em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), e representa judicialmente a ABIA perante o STF. A ABIA foi a primeira organização a requerer ingresso como amicus curiae, seguida por várias outras organizações em favor da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/1996.

O professor da FGV Direito Rio e coordenador do NPJ, André Mendes, comenta a relevância da ABIA e de sua atuação no cenário atual, “É uma honra representar nos autos da ADI 5529 a ABIA. A organização tem histórica atuação em favor dos direitos sociais e humanos no acesso e preservação da saúde, o que é imprescindível para a sociedade, sobretudo no atual momento em que o mundo enfrenta uma pandemia”.

O advogado do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da ABIA, Alan Rossi, destaca a ampliação do prazo de vigência das patentes no Brasil como o principal problema do dispositivo legal questionado: “É uma singularidade inaceitável para o âmbito jurídico brasileiro, considerando que o período de proteção de um monopólio pode ultrapassar o prazo de 20 anos estabelecido em lei, chegando, em alguns casos, a somar 30 anos de exploração desse direito”. Rossi lembra, ainda, que a existência dos pedidos de patente já garante, na prática, a exclusividade de comercialização dos medicamentos, sob os quais as grandes empresas farmacêuticas têm imposto preços abusivos sem nenhuma restrição de teto ou transparência sobre os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e produção, além de inibir a concorrência.

Para o vice-presidente da ABIA, Veriano Terto Jr, o artigo agrava a pandemia. “Normalmente, já é muito grave enfrentar durante décadas as patentes de medicamentos essenciais contra o HIV/AIDS, Hepatite C e Tuberculose, como a ABIA vem fazendo em sua longa trajetória na defesa do direito fundamental à saúde. Diante de uma pandemia como a Covid-19, que não sabemos ainda o quanto vai durar e com a emergência de resposta que ela pede diante de mais de um milhão de mortos no mundo em tão pouco tempo, não podemos ter como perspectiva este tipo de barreiras comerciais como entrave para o acesso às futuras vacinas e tratamentos”, avalia.

A manifestação contou com a adesão de diversas organizações como Médicos Sem Fronteiras (MSF), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); Conectas Direitos Humanos; Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar); Fórum das ONG/AIDS do Estado de São Paulo (Foaesp); Grupo de Incentivo à Vida (GIV) e as Universidades Aliadas para o Acesso a Medicamentos (UAEM).

Acesse a Manifestação e as Cartas das organizações.

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